Questão de Ordem nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Questão de Ordem
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
09/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Regimento Interno da Casa prevê em seu artigo 18, que os atos da Mesa da Câmara deverão ser publicados. em atendimento à determinação
CONSTITUCIONAL do Princípio da Publicidade que rege todos os Órgãos da Administração Pública.
CONSTITUCIONAL do Princípio da Publicidade que rege todos os Órgãos da Administração Pública.
Indexação
Observação