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Esclarecimento do Gestor Municipal sobre a notificação 01/2024 que notifica o senhor ADEMIR MOREIRA DOS SANTOS para que desocupe o imóvel onde reside e trabalha.

Institui o Programa Escola que Acolhe, diretrizes e funcionamento das atividades complementares no contraturno no Sistema Municipal de Educação de Itaporã - Tocantins

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS I>ESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"Dispõe sobre atualização do quadro e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins e dá outras providências."

Requer a aprovação de Moção de Repúdio contra o Prefeito José Rezende Silva.

INTERPOR RECURSO AO PLENÁRIO, EM VISTA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA QUESTÃO DE ORDEM 01/2024, NOS TERMOS DOS ARTGOS 18 E 270 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

O Regimento Interno da Casa prevê em seu artigo 18, que os atos da Mesa da Câmara deverão ser publicados. em atendimento à determinação CONSTITUCIONAL do Princípio da Publicidade que rege todos os Órgãos da Administração Pública.